Brasil /Noticia/ Ministério do Trabalho e Emprego/ Aniversário/ Lei de cotas

Lei de cotas para pessoas com deficiência completa 32 anos nesta segunda-feira. Lei nº 8.213 é responsável pela inserção de 441.335 PCDs em 2022. Um dos principais instrumentos de garantia dos direitos das pessoas com deficiência (PcDs), a Lei de Cotas, nº 8213/1991, completa 32 anos hoje (24). A legislação, publicada no dia 24 de julho de 1991, determina que empresas com 100 empregados ou mais reservem um percentual de vagas para pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários. (24/07/2023).